Deputados aprovam eleição de administrador

Projeto de Chico Vigilante (PT) segue para sanção de Rodrigo Rollemberg. Lei prevê lista tríplice para escolha do governador e não cita o Conselho de Representantes

Dentre os projetos que tramitam na casa, o do deputado Chico Vigilante era o mais simples, e por isto deixa mais lacunas. Resta saber se o governador sancionará a lei ou apresentará um texto substituindo o projeto aprovado

De repente, não mais que de repente. Assim, como o verso famoso, a Câmara Legislativa parece ter resolvido um imbróglio que se arrastava há anos: a eleição de administrador regional. A Casa desengavetou o Projeto de Lei 951/2016 do deputado Chico Vigilante (PT) e o aprovou nesta quarta-feira. Agora cabe ao governador sancioná-lo ou não.
Segundo o projeto de Chico Vigilante, qualquer pessoal elegível, pelas regras da Lei da Ficha Limpa, sem débitos com a justiça, com o Estado e com mais de 25 anos, pode ser administrador regional de uma cidade do Distrito Federal. Qualquer um pode votar, desde que esteja registrado em uma zona eleitoral na cidade de seu candidato. Uma lista tríplice dos três mais votados será apresentada ao governador, que escolherá um para assumir a Administração Regional durante quatro anos, e os outros dois ficarão como seus suplentes. to, como órgão consultivo e fiscalizador.
O problema fica na inscrição das candidaturas. De acordo com o projeto aprovado os candidatos devem ser apresentados obrigatoriamente por partidos políticos com representação na Câmara Legislativa (hoje são 16), associações da sociedade civil com pelo menos 200 membros (já ficam de fora os Rotary Clubs, Lions Clubes, Lojas Maçônicas e associações assistenciais, por exemplo), ou ter ao menos a assinatura de 1% do eleitorado da cidade (no Guará seria o equivalente a recolher 6 mil assinaturas). Com critérios tão rígidos para candidatos avulsos, os partidos políticos dominariam a disputa, transformando a eleição de administrador em uma escada para a Câmara Legislativa.
Há uma lacuna na lei aprovada na Câmara sobre o Conselho de Representantes. O colegiado é previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal e servirá como amparo e elo entre a comunidade e administrador eleito.
Chances de aprovação
Embora pareça utópico na opinião dos moradores do DF, o projeto pela Câmara Legislativa tem mais chances de ser implementado do que o apresentado pelo governador Rollemberg, conforme explica o ex-deputado distrital Alírio Neto, autor do livro “Manual do Regimento Interno da Câmara Legislativa” e professor da matéria em cursinhos preparatórios para concursos. “Como é uma normatização da Lei Orgânica do DF, a iniciativa deve ser realmente do legislativo, no caso a Câmara Legislativa, e não do governo. Neste caso, se o governador vetar, basta a Câmara derrubar o veto que o projeto vira lei”.
O projeto de Vigilante é antigo, embora não tenhasido divulgado. O próprio governador Rodrigo Rollemberg, enquanto deputado federal, é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (29/2011) instituindo a eleição direta dos administradores regionais, junto com os demais cargos eletivos do DF, e criando inclusive a figura do vice-administrador, algo próximo à municipalização do Distrito Federal. Como governador, Rollemberg, abandonou a proposta e sugeriu apenas regulamentar a Lei Orgânica do DF, que desde 1993 prevê a consulta popular na escolha dos administradores e a criação de um Conselho Comunitário em cada cidade.
Ordem judicial
A regulamentação da Lei Orgânica, especificamente os Artigos 10 e 12, foi determinada pela Justiça em 2014. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios exigiu que o GDF e Câmara Legislativa regulamentasse a Lei Orgânica até o meio do ano passado. A decisão é fruto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada pelo MPDFT, responsabilizando o Governo do Distrito Federal por omissão pelo fato de não ter encaminhado projeto à Câmara Legislativa sobre a matéria. Portanto, a regulamentação já está atrasada há mais de um ano.
Promessa de campaha
Promessa de campanha do então candidato a governador Rodrigo Rollemberg, a eleição dos administradores regionais continua sendo apenas uma promessa três anos depois que o autor da proposta assumiu o governo. Até que foram feitas algumas tentativas de levar o projeto adiante, mas as dificuldades de implementá-lo arrefeceram os ânimos do próprio governador. A primeira delas foi a resistência dos deputados distritais, a quem cabe a aprovação do projeto na Câmara Legislativa, que, escudados na Lei Orgânica do Distrital, não mostram qualquer vontade de discuti-lo e com isso colocar em risco a principal moeda de troca do “toma-lá-dá-cá” entre o governo e a base aliada.
O governador chegou a enviar um projeto de lei à Câmara no início de seu mandato, mas foi obrigado a retirá-lo por falta de consenso na sua base de apoio parlamentar. Para não deixar a promessa morrer e ao mesmo tentar sensibilizar os deputados distritais, o governo abriu, em meados do ano passado, uma consulta popular para receber sugestões ao texto do projeto. A Consulta Pública Virtual ficou 30 dias no ar e recebeu quase 500 sugestões (mais de 1.330 pessoas acessaram a ferramenta). Os números revelaram que pelo menos 85% dos usuários aprovou o projeto, sendo que 50% disse ser fortemente favorável.
Sanção
Por ser autor de projetos neste sentido, defensor da ideia nas campanhas e ter um projeto semelhante em consulta pública, o governador Rodrigo Rollemberg terá dificuldade de se explicar se vetar o projeto de Chico Vigilante, mesmo que seja para apresentar um substitutivo. O fato é que a eleição de administrador regional entra em um ponto sem retorno, ainda que só seja viável na próxima gestão, em 2018.